Rel. Nilo Schalcher Ventura3ª Câmara Cíveljulgado em 2004-06-17publicado em 2004-08-06
CIVIL
Ação de cobrança Contrato de locação Decreto Municipal Empenhos Cancelamento Ilegalidade Pagamento que se impõe sob pena de restar configurado o enriquecimento ilícito do Município - Desprovimento.