Decisão · TJMG

TJMG 0510294-46.2025.8.13.0000

Rel. Walner Barbosa Milward De Azevedo3º Grupo De Câmaras Criminaisjulgado em 2025-09-15publicado em 2025-09-16

PENAL

EMENTA: REVISÃO CRIMINAL - ESTELIONATO - NULIDADE DO INTERROGATÓRIO - OFENSA AO DIREITO AO SILÊNCIO PARCIAL - TESE JÁ ANALISADA E REJEITADA NA APELAÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVA NOVA E COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO - MERO INCONFORMISMO DO PETICIONÁRIO. Uma vez que a alegação de nulidade do interrogatório já foi analisada e rejeitada na apelação, e não havendo prova nova nem demonstrado prejuízo, não há como acolher o pedido revisional.

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