TJMG 6395116-31.2009.8.13.0024
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. INTERDIÇÃO. "CURATELA-MANDATO" (ART. 1.780, CCB/2002). POSSIBILIDADE. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. I - Seja à luz dos princípios da instrumentalidade das formas, da economia, da celeridade processual e, ainda, da inafastabilidade da jurisdição, seja por estar implícito no pedido de total interdição o da parcial interdição ("curatela-mandato") ou seja sob os auspícios da equidade prevista no art. 1.109 do CPC,…
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LOCAÇÃO - BENS MÓVEIS -ATIVIDADE ECONÔMICA - RELAÇÃO DE CONSUMO - ATIVIDADE COMERCIAL - ISS - INCIDÊNCIA.
O imposto municipal incidente sobre serviços de qualquer natureza, ISSQN, alcança a locação de bens móveis, co…
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ção de ndenização ano orais adáver encontrado em reservatório de água missão da utarquia responsável pelo fornecimento de água esponsabilidade ubjetiva iação dos danos morais ustas processuais senção.
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