Decisão · TJMG

TJMG 0316840-85.2003.8.13.0481

Rel. Ernane Fidelis Dos Santos6ª Câmara Cíveljulgado em 2005-08-30publicado em 2005-09-23

CIVIL

ocação. ontrato com município. ompleta ausência de provas, inclusive da participação do representante legal em contrato não escrito. - contrato com o município deve ser formalizado com toda segurança, seja ele de que espécie for, inclusive de locação, aconselhando-se a forma escrita, com a participação do representante legal da entidade pública.

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