TJMG 2298370-22.2024.8.13.0000
CIVILEMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. IMPENHORABILIDADE. SUBSISTÊNCIA DIGNA. RECURSO PROVIDO.
1. Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que deferiu a penhora de 30% (trinta por cento) do benefício previdenciário recebido pela parte executada.
2. A teor do artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil são impenhoráveis os proventos decorrentes de verba…
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