TJMG 0151960-08.2013.8.13.0261
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PENSÃO ALIMENTÍCIA - MORTE DE DETENTO SOB CUSTÓDIA DO ESTADO - DEVER DE PROTEÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - LEGITIMIDADE PASSIVA - SUICÍDIO (ENFORCAMENTO VOLUNTÁRIO) - CONDUTA ESTATAL QUE NÃO CONTRIBUI DE NENHUMA FORMA PARA A OCORRÊNCIA DO FATO - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - EXCLUDENTE - SENTENÇA REFORMADA - CONDENAÇÃO DECOTADA - RECURSO PROVIDO.
- A responsabilidade civil do Estado é objetiva quando se trata de lesão…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJMG.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 2905083-87.2004.8.13.0024
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CULPA NÃO CONFIGURADA. Nos casos de responsabilidade civil subjetiva, por omissão de serviço público, deve ser comprovada a culpa do Poder Público, além do dan…
TJMG 1584106-29.2005.8.13.0672
AÇÃO INDENIZATÓRIA - DANOS MORAL E MATERIAL - USO INDEVIDO DE MARCA REGISTRADA - INDENIZAÇÃO DEVIDA.
- Presentes os requisitos da responsabilidade civil, surge a obrigação do causador dos danos pagar indenização, que, e…
TJMG 1458803-43.2005.8.13.0433
APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE- POSSE -ESBULHO- NÃO CARACTERIZAÇÃO- IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA. Na ação de reintegração de posse , a posse deve ser concedida à parte que a comprove e sua respectiva perda p…
TJMG 0140808-30.2002.8.13.0525
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - REEXAME NECESSÁRIO - DIREITO CONTROVERTIDO DE VALOR SUPERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. RESPONSABILIDADE CIVIL - SERVIDOR PÚBLICO - ACIDENTE DE TRABALHO - OPERADOR DE MÁQUINA MOTONIVELADORA - CAPOT…