TJMG 2905083-87.2004.8.13.0024

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CULPA NÃO CONFIGURADA. Nos casos de responsabilidade civil subjetiva, por omissão de serviço público, deve ser comprovada a culpa do Poder Público, além do dano e do nexo causal, para o acolhimento da pretensão indenizatória. Apelação conhecida, mas desprovida.