TJMG 0250045-52.1999.8.13.0024

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ATO ILÍCITO - INOCORRÊNCIA - DIREITO - EXERCÍCIO REGULAR - CONDUTA ANTIJURÍDICA - COMPROVAÇÃO - FALTA - RESPONSABILIDADE CIVIL - IMPOSSIBILIDADE. Não havendo ilicitude no ato praticado, por constituir-se em exercício regular do direito, não há que se falar em responsabilidade civil do agente.