TJMG 5009127-75.2017.8.13.0313
CIVILAPELAÇÃO CÍVEL - DESCONTOS - ORIGEM DO DÉBITO - COMPROVADA - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. 1. Comprovada a origem do débito em discussão, as cobranças devem ser reputadas como regulares, haja vista que ocorreram no exercício regular de direito do credor.
(V.V.) APELAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXISTENCIA DE DÉBITO. CDC. APLICAÇÃO. INVERSAO DO ONUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. ORIGEM DO DÉBITO NÃO COMPROVADA - DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE - CABÍVEL - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - DANOS MORAIS - DEVIDOS. -…
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