Decisão · TJMG

TJMG 4404510-76.2006.8.13.0000

Rel. Kildare Goncalves Carvalho3ª Câmara Cíveljulgado em 2006-11-09publicado em 2006-11-24

CIVIL

""HABEAS CORPUS"" - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - DÉBITO INTEGRAL - PRISÃO CIVIL - ILEGALIDADE SÚMULA 309, STJ. Revoga-se a decretação de prisão que tem por fundamento o inadimplemento integral do débito. Aplicação da Súmula nº 309, do Superior Tribunal de Justiça. Ordem concedida.

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