TJMG 0309660-31.2003.8.13.0024
TRIBUTÁRIOPENSÃO PREVIDENCIÁRIA - SUA NATUREZA ALIMENTAR - TUTELA ANTECIPADA - AUSÊNCIA DE OFENSA À LEI 9494/97 - CONSEQUENTE VIABILIDADE, OPORTUNIDADE E EXCEPCIONALIDADE DA MEDIDA ANTECIPATÓRIA - PENSÃO DO IPSEMG E PENSÃO DA LEI 552/1949 - IRRELEVÂNCIA PARA EFEITO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. Se o benefício previdenciário, por sua natureza, tem caráter eminentemente alimentar, sua concessão exige celeridade, razão bastante para viabilizar o…
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Outras decisões de TJMG em Tributário
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EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO - RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - NECESSIDADE - ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DEFENSOR DATIVO. Há que se reconhecer a atenuante do art.…
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EMENTA: REVISÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO - ABSOLVIÇÃO - SENTENÇA CONTRÁRIA À EVIDÊNCIA DOS AUTOS - NÃO OCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE PROVA NOVA - REAPRECIAÇÃO DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS - IMPOSSIBILIDADE - DOSIMETRIA -ALTERAÇÃ…
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I. CAS…