TJAC 0712755-08.2023.8.01.0001
TRIBUTÁRIODIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. SUPERENDIVIDAMENTO. ALEGADA OMISSÃO QUANTO À DIGNIDADE DA PESSOA, MÍNIMO EXISTENCIAL E…
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Outras decisões de TJAC em Tributário
TJAC 0701610-52.2019.8.01.0014
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. PRELIMINAR. EX OFFICIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO REPRESENTANTE DO ENTE MUNICIPAL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PUBLICAÇÃO NO DJE. DECRETAÇÃO DE NULIDADE DOS ATOS SUBSEQUENTE…
TJAC 0711490-05.2022.8.01.0001
DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO ADESIVO. SENTENÇA DENEGATÓRIA DA SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL DO ESTADO DO ACRE. ICMS. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA. LEI COMPLE…
TJAC 0714894-69.2019.8.01.0001
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL INATIVO. LICENÇA-PRÊMIO. ADMISSÃO ANTERIOR À PROMULGAÇÃO DA CF/88. CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO. ART. 19 DO ADCT. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N…
TJAC 0704022-87.2022.8.01.0001
APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. LEI COMPLEMENTAR 190/2022. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA DO ICMS. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE. NÃO APLICAÇÃO. APELO DESPROVIDO. 1. A Lei Complementar n.º 19…