TJAC 0800013-79.2025.8.01.0003
TRIBUTÁRIODIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. AUSÊNCIA DE MÉDICO…
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TJAC 0013727-29.2017.8.01.0001
APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. ABSOLVIÇÃO. NÃO POSSIBILIDADE. CRIME CONTINUADO. AFASTADO. CONCURSO MATERIAL. CONFIGURADO. REDUÇÃO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. REINCIDÊNCIA. REGIME PRISIONAL ABER…
TJAC 0002514-84.2021.8.01.0001
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. QUALIFICADORAS MOTIVO FÚTIL E EMBOSCADA. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA A TIPIFICADA NO ART. 129, § 2º DO CÓDIGO PENAL. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCI…
TJAC 0101467-52.2022.8.01.0000
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. INVIABILIDADE DO MEIO. 1. Os embargos de declaração se prestam a sanar obscuridade, omissão, contradição o…