TJAC 0716424-79.2017.8.01.0001
TRIBUTÁRIOADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DA AÇÃO MONITÓRIA.…
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TJAC 0003984-53.2021.8.01.0001
CONTRAVENÇÃO PENAL. PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO ALHEIO. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. ABSOLVIÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. INADMISSIBILIDADE. BENEFÍCIOS DA LEI Nº 9.099/95. PRECLUSÃO. REDUÇÃO DO QUANTUM DA PENA PECUNIÁRIA…