TJAC 0700700-51.2025.8.01.0002
PROCESSUALDIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ABANDONO DE CAUSA. AUSÊNCIA FORMAL DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL.…
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TJAC 0000011-90.2022.8.01.0022
APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. IMPOSSIBILIDADE. ALEGAÇÕES FINAIS ORAIS. REGRA. INDEFERIMENTO DE PROVAS PROTELATÓRIAS. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. 1. Em regra, as…