TJMG 0604760-43.2014.8.13.0024
PENALAPELAÇÃO CÍVEL - OBRIGAÇÃO DE FAZER - REVELIA - EFEITOS - PRESUNÇÃO RELATIVA - ÔNUS DA PROVA - PREVIDÊNCIA PRIVADA - RENDA CONTINUADA POR MORTE - INDICAÇÃO DOS BENEFICIÁRIOS PELO SEGURADO - EX-ESPOSA EXCLUÍDA PELO PARTICIPANTE - VALÊNCIA DO REGULAMENTO - INEXISTÊNCIA DE DIREITO - RECURSO DESPROVIDO. A revelia induz presunção apenas relativa de veracidade dos fatos alegados na exordial, não tendo o condão de, por si só, acarretar a procedência automática dos pedidos iniciais. São considerados…
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INDENIZAÇÃO - CONSUMIDOR - ABORDAGEM - FURTO - SUSPEITA - DANOS MORAIS - 'QUANTUM' - FIXAÇÃO - CRITÉRIOS - JUROS MORATÓRIOS - TERMO INICIAL. - Sendo, por suspeita de prática de furto em loja de departamentos, o cliente a…
TJMG 6930332-35.2005.8.13.0024
AÇÃO CIVIL PÚBLICA - INDENIZAÇÃO POR DANOS AMBIENTAIS - ATIVIDADE DE CRIAÇÃO DE PÁSSAROS - RECADASTRAMENTO NO IBAMA - PRAZO ESGOTADO - RECUSA DO RECADASTRAMENTO - ATIVIDADE CONSIDERADA CAUSADORA DE DEGRADAÇÃO AMBIENTAL -…
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AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PERDAS E DANOS E LUCROS CESSANTES - ALEGAÇÕES EXORDIAIS DEMONSTRADAS NOS AUTOS - RESCISÃO CONTRATUAL - REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. Para que se mostre viável o pedido de indenização por da…