Decisão · TJMG

TJMG 4375876-70.2006.8.13.0000

Rel. Reynaldo Ximenes Carneiro2ª Câmara Criminaljulgado em 2006-05-25publicado em 2006-06-30

PENAL

""HABEAS CORPUS"". PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO. REGULARIDADE. CRIME DE ROUBO QUALIFICADO. LIBERDADE PROVISÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO DA PRISÃO CAUTELAR BEM FUNDAMENTADA. ACUSADO QUE NÃO COMPROVA O ALEGADO DE QUE É PRIMÁRIO, TEM OCUPAÇÃO E RESIDÊNCIA FIXAS. ORDEM DENEGADA.

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