TJMG 7070989-27.2005.8.13.0024
PENALPENSÃO PREVIDENCIÁRIA - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DE MINAS GERAIS - VALOR - CORRESPONDÊNCIA COM OS VENCIMENTOS/PROVENTOS PERCEBIDOS PELO SERVIDOR EM VIDA - NORMA ESTADUAL - RESTRIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PREVISÃO CONSTITUCIONAL - JUROS DE MORA - 1% AO MÊS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - RAZOABILIDADE. A Constituição da República de 1988 prevê, no §7º do artigo 40, texto que antes constava do §5º, prevendo que a pensão paga ao dependente do servidor falecido deverá…
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INDENIZAÇÃO - EMPREGADO - HOMICÍDIO - FATO DE TERCEIRO - EMPREGADOR - RESPONSABILIDADE - INEXISTÊNCIA - OBRIGAÇÃO REPARATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE.O fato exclusivo de terceiro caracteriza-se como fato fortuito externo, excl…
TJMG 0077195-45.2006.8.13.0024
APELAÇÃO CÍVEL - BUSCA E APREENSÃO - DECRETAÇÃO DE PERDA DO OBJETO PELO FURTO DO BEM - EXTINÇÃO DO FEITO - IRRESIGNAÇÃO QUANTO À RESPONSABILIDADE PELAS DESPESAS DO PROCESSO - PROSSEGUIMENTO DO FEITO APÓS CUMPRIMENTO DE D…
TJMG 0004992-25.2004.8.13.0002
USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. REQUISITOS. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO QUALIFICADO. INOVAÇÃO RECURSAL. É ônus do autor da ação de usucapião extraordinário a prova…
TJMG 4474687-65.2006.8.13.0000
MANDADO DE SEGURANÇA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - SALDO APROVISIONADO EM CONTA VINCULADA AO FGTS - LEI COMPLEMENTAR 110/01 - EXIGÊNCIA DE ADESÃO - LIBERAÇÃO - ILEGALIDADE - SEGURANÇA CONCEDIDA. - Ausente a adesão do titul…