TJMG 0441143-08.2016.8.13.0000
TRIBUTÁRIOEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL
PRELIMINARES - DESCUMPRIMENTO DO ART. 1.018 DO CPC - AUSÊNCIA DE PROVA PELO RECORRIDO - NÃO JUNTADA DE PEÇA OBRIGATÓRIA - ALEGAÇÃO QUE NÃO CORRESPONDE À REALIDADE - PEÇA EFETIVAMENTE JUNTADA
1. Nos termos do § 3º do art. 1.018 do CPC/2015, o não cumprimento de sua regra implica inadmissibilidade do recurso desde que arguido e provado pelo agravado. Ausente prova, rejeita-se a preliminar.
2. Também é de se rejeitar a preliminar…
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