Decisão · TJMG

TJMG 2413250-67.2000.8.13.0000

Rel. Armando Pinheiro Lago6ª Câmara Cíveljulgado em 2002-05-06publicado em 2002-08-01

TRIBUTÁRIO

Tributário. ICMS. Operações interestaduais. Substituição tributária. Não imposição do regime nas vendas realizadas para empresas atacadistas ou consumidoras finais. Ausência de prova segura quanto a tais fatos na espécie, para se ter como insubsistente a execução.

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