TJMG 0051361-45.2003.8.13.0024

TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ICMS. CONTRATAÇÃO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA POR DEMANDA RESERVADA. A contratação por demanda estimada/reservada, em si, não traduz ocorrência material-fática do fato gerador passível da tributação pelo ICMS, definindo-se, assim, que a base de cálculo para a exação a ela correspondente, deve ser o importe da operação realizada, para tanto considerando-se o montante de energia realmente utilizada pelo consumidor. ENCARGO DE CAPACIDADE EMERGENCIAL. O encargo de capacidade emergencial configura espécie de exação compulsoriamente exigida dos consumidores, por força de lei, mas que não decorre de uma efetiva operação de circulação de mercadoria, não correspondendo, portanto, a ocorrência de fato gerador do ICMS, pelo que inaceitável sua inclusão na base de cálculo do referido imposto.