TJMG 0350464-15.2023.8.13.0000
CIVILEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - PENSÃO ALIMENTÍCIA - OBRIGAÇÃO PRÉ-CONSTITUÍDA - TRANSMISSÃO DA OBRIGAÇÃO AO ESPÓLIO - POSSIBILIDADE - PRESCRIÇÃO - ACOLHIMENTO PARCIAL - INOBSERVÂNCIA - HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM INVENTÁRIO - DISCORDÂNCIA DOS HERDEIROS -REMESSA DO FEITO ÀS VIAS ORDINÁRIAS - DISPOSIÇÃO LEGAL OBSERVADA.
- Considerando a existência de prévia condenação judicial ao pagamento de…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0632133-47.2006.8.13.0471
PROCESSUAL CIVIL - SUCESSÃO - INVENTÁRIO - HABILITAÇÃO DE CRÉDITO - IMPUGNAÇÃO DOS HERDEIROS - VIAS ORDINÁRIAS - RESERVA DE BENS - POSSIBILIDADE - PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1018 DO CPC.
Remetidas as partes às vias ordinári…
TJMG 0014289-97.1999.8.13.0045
INDENIZATÓRIA - ACIDENTE DE TRÂNSITO- DANOS MATERIAIS E MORAIS- REQUISITOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL COMPROVADOS - JUROS MORATÓRIOS - TERMO INICIAL. Não há falar em reforma do decisum, já que restou devidamente comprova…
TJMG 0087041-67.1996.8.13.0079
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL- APELAÇÃO- AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANO MORAL E PENSÃO VITALÍCIA - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - CONCESSÃO - EMPRESA DE TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO - ATROPELAMENT…
TJMG 0291761-76.2006.8.13.0133
. ÇÃ Ã. ÇÃ Á. Ó. Ó. . os contratos de financiamento com alienação fiduciária admite-se a cobrança de multa moratória de %, estabelecida contratualmente e em conformidade com a legislação civil e consumerista. nei…