TJMG 0291761-76.2006.8.13.0133
CIVIL. ÇÃ Ã. ÇÃ Á. Ó. Ó. . os contratos de financiamento com alienação fiduciária admite-se a cobrança de multa moratória de %, estabelecida contratualmente e…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0183887-91.2016.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA C/C FALTA DE PAGAMENTO DE ALUGUÉIS E COBRANÇA - IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL - DENÚNCIA VAZIA - CONTRATO PASSOU A VIGORAR POR PRAZO INDETERMINADO - NOTIFICAÇÃO…
TJMG 0335677-17.2012.8.13.0145
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA - CONTRATO DE LOCAÇÃO - MULTA - REDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. A multa moratória, no percentual reclamado, não afronta a legislação em vigor e não pode ser reduzida em decorrên…
TJMG 0215532-37.2016.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - SERVIDÃO DE PASSAGEM
PRELIMINAR - POSSUIDOR - ILEGITIMIDADE PASSIVA - NÃO VERIFICAÇÃO
1. Em se tratando de demanda possessória, é cabível a defesa da poss…
TJMG 2920343-63.2011.8.13.0024
EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - INSCRIÇÃO NO SPC - PROVA DA CONTRATAÇÃO EXISTENTE - NEGATIVAÇÃO DEVIDA - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - MANUTENÇÃ…