TJMG 0118482-26.2008.8.13.0118
CIVILEMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - ACIDENTE DE VEÍCULO - PASSAGEIRO - MORTE - COLETIVO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANOS MORAIS - DANOS MATERIAIS. PENSIONAMENTO DEVIDO. VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO - INEXISTÊNCIA. JUROS DE MORA. TERMO A QUO. SUCUMBÊNCIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MANUTENÇÃO. Em se tratando de contrato de transporte de passageiros, incidem as normas inscritas no § 6.º, do artigo 37, da Constituição Federal e no Decreto Legislativo 2.681/12, bem…
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PROPRIEDADE CONDOMINIAL. ADMINISTRADOR TÁCITO. ALUGUEL. CONTRATO ASSINADO POR TODOS CO-PROPRIETÁRIOS. MODIFICAÇÃO DO CONTRATO REALIZADA POR APENAS UM DELES. IMPOSSIBILIDADE. LOCAÇÃO. CONTRATO ASSINADO POR APENAS UM DOS C…