TJMG 4260022-95.2024.8.13.0000
CIVILEMENTA: HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - INADIMPLEMENTO DAS PRESTAÇÕES ALIMENTARES VENCIDAS NOS TRÊS MESES ANTERIORES AO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO E DAS VINCENDAS - ORDEM DE PRISÃO CIVIL DO DEVEDOR - LEGALIDADE - DÍVIDA QUE SE PROTRAIU NO TEMPO - MANUTENÇÃO DO CARÁTER URGENTE - DISCUSSÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO DEVEDOR - DISCUSSÃO DO ESTADO DE SAÚDE DO DEVEDOR - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - PAGAMENTO PARCIAL DO DÉBITO - INSUFICIÊNCIA - ORDEM DENEGADA.
- O habeas corpus é remédio…
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