TJMG 0522403-20.2010.8.13.0000
CIVILJUSTIÇA GRATUITA - LEI 1.060/50 - PARÂMETROS - VALOR DA RENDA - CIRCUNSTÂNCIAS ESPECIAIS. - De acordo com os artigos 4º e 5º da Lei 1.060/50, pode ser negado o pedido dos benefícios da justiça gratuita se o juiz tiver fundadas razões para tanto, mormente se as provas juntadas pela…
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL- APELAÇÃO- AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TAXA DE CONDOMÍNIO - TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DO IMÓVEL POR DOAÇÃO - AUSÊNCIA DE REGISTRO - NOTIFICAÇ…
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