TJMG 3939255-38.2004.8.13.0024

EMBARGOS INFRINGENTES - INDENIZAÇÃO - FURTO DE VEÍCULO EM ESTACIONAMENTO - RESPONSABILIDADE POR CULPA IN VIGILANDO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS DEVIDA - EMBARGOS REJEITADOS. VOTO VENCIDO. A obrigação de indenizar surge de uma conduta capaz e suficiente de produzir o evento danoso. A jurisprudência é assente na necessidade de demonstração inequívoca do dano material eventualmente sofrido. O art 186, do Código Civil de 2002, estabelece que somente haverá responsabilidade civil subjetiva se houver a culpa, dano e nexo de causalidade. V.v.: Para a configuração da responsabilidade civil e do conseqüente dever de indenizar imprescindível a existência do dano, do nexo de causalidade e da culpa. No caso de furto de veículos deve o autor da pretensão indenizatória provar que o evento aconteceu no estacionamento da empresa ré, posto que do contrário não há liame lógico atrelando eventual conduta omissiva da pessoa jurídica que tinha o dever de zelar pelo patrimônio alheio e o dano experimentado, não restando configurado assim a responsabilidade civil.