TJMG 3671233-07.2007.8.13.0702

AÇÃO DE COBRANÇA - PENSÃO POR MORTE - ÔNUS DA PROVA - RESPONSABILIDADE CIVIL - NÃO COMPROVAÇÃO. É do autor o ônus de provar os fatos constitutivos do seu direito (art. 333, inciso I, do CPC). Para indenização com fundamento na responsabilidade civil, mister se comprove, além da presença das figuras previstas no art. 186 do Código Civil, a efetiva ocorrência do dano.