Decisão · TJMG

TJMG 4361602-83.2008.8.13.0145

Rel. Tiburcio Marques Rodrigues15ª Câmara Cíveljulgado em 2009-04-16publicado em 2009-05-08

CIVIL

APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - MÚLTIPLAS INSCRIÇÕES NO CADASTRO DE INADIMPLENTES - INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS. A existência de inscrições anteriores regularmente realizadas em nome do devedor afasta o direito à indenização por dano moral pela posterior anotação indevida nos cadastros restritivos de crédito.

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