TJMG 2695472-73.2021.8.13.0000
CIVILEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE DE VENCIMENTOS. ART. 833, IV, DO CPC. EXCEÇÃO. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO STJ. PRESERVAÇÃO DE PERCENTUAL CAPAZ DE MANTER A DIGNIDADE DO DEVEDOR. POSSIBILIDADE DE PENHORA. O art. 833 do CPC prevê que são impenhoráveis as verbas de natureza salarial do devedor, exceto para o pagamento de dívida alimentícia. Além da exceção prevista no próprio CPC, a Corte Especial do STJ, no julgamento EREsp 1.582.475-MG, firmou o entendimento de que a…
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PROCESSO CIVIL. DESPESAS PROCESSUAIS. ANTECIPAÇÃO. DIREITO PRIVADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VÍCIO DO PRODUTO. DANO MORAL. 1. O artigo 33 do Código de Processo Civil impõe à parte que requereu a prova a obrigação…
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DIREITO TRIBUTÁRIO - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - BASE DE CÁLCULO - ENERGIA EFETIVAMENTE REPASSADA AO CONSUMIDOR - COMPENSAÇÃO DO MONTANTE RECOLHIDO INDEVIDAMENTE - CABIMENTO. O ICMS incide tão apenas sobre a energ…
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MANDADO DE SEGURANÇA - SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - AQUISIÇÃO DO IMÓVEL - DÉBITO PENDENTE EM NOME DO ANTIGO PROPRIETÁRIO - CONDICIONAMENTO DA LIGAÇÃO DE UNIDADE CONSUMIDORA AO PAGAMENTO DE DÉBITO PENDE…
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AÇÃO DE COBRANÇA DE ENCARGOS LOCATÍCIOS - EMBARGOS INFRINGENTES - MODIFICAÇÃO DOS LOCATÁRIOS SEM ALTERAÇÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO - MANUTENÇÃO DOS FIADORES - AUSÊNCIA DE PROVAS DA DENUNCIAÇÃO DA FIANÇA - PRORROGAÇÃO ATÉ…