TJMG 0295677-36.2023.8.13.0000
CIVILEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - GANHO AUFERIDO POR TRABALHADOR AUTÔNOMO - IMPENHORABILIDADE - RECURSO PROVIDO. Consoante disposto no art.833, IV, do Código de Processo Civil, são impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios,…
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NULIDADE DE LICITAÇÃO E CONTRATO. LIMINAR. AGRAVO. LITISPENDÊNCIA. FALTA DE PROVA. COMINAÇÃO DE MULTA PARA REALIZAÇÃO DE NOVA LICITAÇÃO. ANTECIPAÇÃO INDEVIDA. INTERESSE PÚBLICO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. - Se na estreita v…
TJMG 6583830-43.2007.8.13.0024
APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA - UNIDADE CONSUMIDORA - NÚMERO DO MEDIDOR EQUIVOCADO - PROVIDÊNCIAS REQUERIDAS ADMINISTRATIVAMENTE - COBRANÇA INDEVIDA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SER…
TJMG 4280432-26.2007.8.13.0145
AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATOS BANCÁRIOS E DE SEGURO. DIREITO DE INFORMAÇÃO DO CONSUMIDOR. O dever de informação do fornecedor de serviços decorre da lei e, portanto, constitui ofensa ao Código de Def…
TJMG 0049054-86.2005.8.13.0109
PROCESSO CIVIL. INVENTÁRIO. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE PARTILHA. DÍVIDA PENDENTE DE PAGAMENTO. HABILITAÇÃO REALIZADA. OBSERVÂNCIA DOS ARTS. 1.017 E SEGS, CPC.
- Não é cabível homologar a proposta de partilha dos b…