TJMG 0049054-86.2005.8.13.0109

PROCESSO CIVIL. INVENTÁRIO. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE PARTILHA. DÍVIDA PENDENTE DE PAGAMENTO. HABILITAÇÃO REALIZADA. OBSERVÂNCIA DOS ARTS. 1.017 E SEGS, CPC. - Não é cabível homologar a proposta de partilha dos bens em inventário, enquanto não for solucionada, na forma dos arts. 1.017 e 1.018, CPC, o crédito oriundo de dívida contraída pelo inventariado.