Decisão · TJMG

TJMG 4280432-26.2007.8.13.0145

Rel. Wagner Wilson Ferreira16ª Câmara Cíveljulgado em 2009-08-19publicado em 2009-09-04

CIVIL

AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATOS BANCÁRIOS E DE SEGURO. DIREITO DE INFORMAÇÃO DO CONSUMIDOR. O dever de informação do fornecedor de serviços decorre da lei e, portanto, constitui ofensa ao Código de Defesa do Consumidor a sua recusa em fornecer as informações pretendidas pela apelante, na condição de consumidora.

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