TJMG 1106822-95.2019.8.13.0000
CIVILEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATICIOS - PENHORA - SALÁRIO - IMPOSSIBILIDADE - NATUREZA ALIMENTAR - IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA - ART. 833, IV, DO NCPC. O art. 833, IV, do NCPC dispõe que são impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias…
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TJMG 5006821-83.2009.8.13.0000
'HABEAS CORPUS' PREVENTIVO - AÇÃO DE ALIMENTOS - FUNDADO RECEIO - INEXISTÊNCIA - ORDEM DENEGADA. Para a concessão de 'habeas corpus' preventivo é necessária a prova de ameaça séria do constrangimento e que esse seja ileg…
TJMG 2161012-08.2008.8.13.0701
EMBARGOS INFRINGENTES. AÇÃO DE EXECUÇÃO. ALIMENTOS FIXADOS EM PERCENTUAL SOBRE SALÁRIO MÍNIMO MENSAL. NÃO INCLUSÃO DE DÉCIMO TERCEIRO.
Os alimentos ajustados em percentual sobre o salário mínimo não abrangem o pagamento…
TJMG 0592260-37.2007.8.13.0687
RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - OMISSÃO - RESPONSABILIDADE SUBJETIVA -INDENIZAÇÃO - DANOS MATERIAIS - INVIABILIDADE - CONDUTA ILÍCITA, CULPA E NEXO CAUSAL - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO.…