Decisão · TJMG

TJMG 5006821-83.2009.8.13.0000

Rel. Antonio Servulo Dos Santos6ª Câmara Cíveljulgado em 2009-08-04publicado em 2009-09-18

CIVIL

'HABEAS CORPUS' PREVENTIVO - AÇÃO DE ALIMENTOS - FUNDADO RECEIO - INEXISTÊNCIA - ORDEM DENEGADA. Para a concessão de 'habeas corpus' preventivo é necessária a prova de ameaça séria do constrangimento e que esse seja ilegal, abusivo ou determinado com excesso de poder.

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