Decisão · TJMG

TJMG 2161012-08.2008.8.13.0701

Rel. Maria Das Gracas Silva Albergaria Dos Santos Costa3ª Câmara Cíveljulgado em 2009-07-23publicado em 2009-09-18

CIVIL

EMBARGOS INFRINGENTES. AÇÃO DE EXECUÇÃO. ALIMENTOS FIXADOS EM PERCENTUAL SOBRE SALÁRIO MÍNIMO MENSAL. NÃO INCLUSÃO DE DÉCIMO TERCEIRO. Os alimentos ajustados em percentual sobre o salário mínimo não abrangem o pagamento de décimo terceiro se não houve previsão expressa na transação homologada. Preliminar rejeitada. Recurso conhecido. Embargos infringentes acolhidos.

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