Decisão · TJMG

TJMG 0813389-32.2008.8.13.0024

Rel. Wagner Wilson Ferreira16ª Câmara Cíveljulgado em 2009-08-26publicado em 2009-09-18

CIVIL

AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATOS BANCÁRIOS. DIREITO DE INFORMAÇÃO DO CONSUMIDOR. O dever de informação do fornecedor de serviços decorre da lei e, portanto, constitui ofensa ao Código de Defesa do Consumidor, a sua recusa em fornecer as informações pretendidas pela apelante na condição de consumidora.

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