TJMG 0592260-37.2007.8.13.0687

RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - OMISSÃO - RESPONSABILIDADE SUBJETIVA -INDENIZAÇÃO - DANOS MATERIAIS - INVIABILIDADE - CONDUTA ILÍCITA, CULPA E NEXO CAUSAL - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. Incabível a responsabilidade do Município e a obrigação de indenizar quando não demonstrados a omissão do seu agente, a culpa e o nexo de causalidade entre o dano e a conduta do Poder Público municipal.