TJMG 0032613-19.2014.8.13.0431
PENALEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO - PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL - ACOLHIDA - SENTENÇA ULTRA PETITA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO - FATO SUPERVENIENTE - LEI Nº 1.046/50 - REVOGAÇÃO - LEI Nº 10.820/2003 - VIGÊNCIA - LEI ESTADUAL Nº 19.490/2011 - PENSIONISTA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO. Há inovação recursal quando o recurso devolve matéria não discutida na 1ª Instância, não…
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ACIDENTE COM PASSAGEIRO EM TRANSPORTE COLETIVO - QUEDA DE ÔNIBUS EM VIADUTO - LESÃO FÍSICA - OFENSA A DIREITO DA PERSONALIDADE - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - DEDUÇÃO DO SEGU…
TJMG 5002029-11.2017.8.13.0290
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONDENAÇÃO POR VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. LEI 14.230/21. ABOLIÇÃO DE CONDUTAS. APLICAÇÃO RETROATIVA JURISPRUDÊNCI…
TJMG 0025705-25.2022.8.13.0702
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE DELITIVA - LAUDO TOXICOLÓGICO DEFINITIVO - IMPRESCINDIBILIDADE - ABSOLVIÇÃO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
- Nas infrações referen…
TJMG 0001336-06.2022.8.13.0107
EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO TENTADO -AUSÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO - NULIDADE ABSOLUTA - PRELIMINAR RECONHECIDA DE OFÍCIO. 1. Há nulidade insanável no Processo, que deve ser…