TJMG 0001336-06.2022.8.13.0107
PENALEMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO TENTADO -AUSÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO - NULIDADE ABSOLUTA - PRELIMINAR RECONHECIDA DE OFÍCIO. 1. Há nulidade insanável no Processo, que deve ser declarado nulo a partir da segunda Audiência de Instrução, se o ato foi realizado sem a presença do Ministério Público, em obediência ao…
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Outras decisões de TJMG em Penal
TJMG 0001757-69.2024.8.13.0351
EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO SIMPLES TENTADO. REJEIÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA E DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. REGIME…
TJMG 0000778-43.2023.8.13.0416
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO. PRELIMINAR. NULIDADE DO RECONHECIMENTO. REJEIÇÃO. MÉRITO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PALAVRA DAS VÍTIMAS E DEPOIMENTOS POLICIAIS. VALIDADE. CON…
TJMG 1753826-35.2026.8.13.0000
EMENTA: HABEAS CORPUS - ROUBO MAJORADO - PRISÃO PREVENTIVA - REVOGAÇÃO - INVIABILIDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS DOS ARTIGOS 312 e 313 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - INSUFICIÊNCIA - MEDIDAS…
TJMG 0003550-12.2022.8.13.0384
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. DOSIMETRIA. PENA-BASE. AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DA PERSONALIDADE. POSSIBILIDADE. O equívoco no exame de circunstância judicial comporta ajuste pela instância revisora, c…