TJMG 4863715-04.2025.8.13.0000
CIVILEMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS. VERBA SALARIAL E PREVIDENCIÁRIA. MONTANTE INFERIOR A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NATUREZA ALIMENTAR E PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença movido por sociedade de advogados para recebimento de honorários sucumbenciais,…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJMG.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0173549-43.2008.8.13.0710
AÇÃO DE INDENIZAÇAO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO DO NOME INDEVIDAMENTE. DEVEDOR CONTUMAZ. HONRA JÁ AFETADA. DANOS MORAIS INDEVIDOS. O devedor contumaz não sofre dano moral em razão da indevida inscrição nos cadastros de…
TJMG 0621794-12.2006.8.13.0024
REVISÃO CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CUMULAÇÃO COM JUROS MORATÓRIOS E MULTA. VEDAÇÃO. Não há qualquer proibição ou veto no ordenamento jurídico que impeça o ajuizamento de açã…
TJMG 5993044-39.2009.8.13.0024
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. ORDEM PARA QUE O AUTOR EXIBA O CONTRATO FIRMADO COM O RÉU, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL. PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. Em se tratando de ação de revisão cont…
TJMG 2644672-71.2008.8.13.0105
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ENERGIA ELÉTRICA - IRREGULARIDADE COBRANÇA - ABATIMENTO VALOR - RESPONSABILIDADE CIVIL - NÃO COMPROVAÇÃO - MONTANTE RESIDUAL - VALOR DEVIDO - ÔNUS DA PROVA. A responsabilidade civil, consubstanciada…