TJMG 5993044-39.2009.8.13.0024
CIVILAGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. ORDEM PARA QUE O AUTOR EXIBA O CONTRATO FIRMADO COM O RÉU, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL. PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. Em se tratando de ação de revisão contratual,…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 3673999-33.2007.8.13.0702
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE USUCAPIÃO CONSTITUCIONAL URBANO. REQUISITOS. NÃO PREENCHIMENTO. COMPRA E VENDA. INADIMPLÊNCIA DOS COMPRADORES. POSSE PRECÁRIA. ANIMUS DOMINI. AUSÊNCIA. São requisitos da usucapião especial urban…
TJMG 0006472-85.2016.8.13.0303
USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA. INDISPONIBILIDADE DO BEM. PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. IMPOSSIBILIDADE. Para a concessão da usucapião devem estar presentes os requisitos: tempo, posse e animus domini, bem como a disponibilidade do…
TJMG 0123574-33.2017.8.13.0000
EMENTA: PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - AÇÃO DE FORÇA NOVA - CONCESSÃO DA LIMINAR - POSSE ORIUNDA DA SAISINE - DESPROVIMENTO DO RECURSO. As ações possessórias tem como objeto a discussão…
TJMG 0009417-03.2016.8.13.0511
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA NEGATIVA C/C INDENIZAÇÃO. RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA. DESCONTO INDEVIDO SOBRE APOSENTADORIA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTIA. ARBITRAMENTO. DEVOLUÇÃO DO VALOR DISPONIBILIZADO A FA…