TJMG 0621794-12.2006.8.13.0024
CIVILREVISÃO CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CUMULAÇÃO COM JUROS MORATÓRIOS E MULTA. VEDAÇÃO. Não há qualquer proibição ou veto no ordenamento jurídico que impeça o…
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Outras decisões de TJMG em Civil
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TJMG 0716021-56.2012.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO - LOCAÇÃO COMERCIAL - EXISTÊNCIA DE AÇÃO RENOVATÓRIA PENDENTE DE JULGAMENTO - MEDIDA LIMINAR DE DESPEJO - INDEFERIMENTO - DECISÃO MANTIDA.
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TJMG 7109565-50.2009.8.13.0024
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TJMG 0837335-62.2010.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO MÉDICOS E HOSPITALARES. USUÁRIO-TITULAR. USUÁRIO-DEPENDENTE-AGREGADO. PLANO DE EXTENSÃO ASSISTENCIAL. SEGURO DE VIDA…