TJMG 2644672-71.2008.8.13.0105

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ENERGIA ELÉTRICA - IRREGULARIDADE COBRANÇA - ABATIMENTO VALOR - RESPONSABILIDADE CIVIL - NÃO COMPROVAÇÃO - MONTANTE RESIDUAL - VALOR DEVIDO - ÔNUS DA PROVA. A responsabilidade civil, consubstanciada no dever de indenizar o dano sofrido por outrem, advém do ato ilícito, e deve ser devidamente comprovada pela parte requerente. Em caso de irregularidade do medidor de energia elétrica do usuário, deverá a concessionária observar a legislação que regula a matéria de responsabilidade da ANATEL. Incumbe a parte autora a comprovação de suas alegações, sob pena de ver seu pedido julgado improcedente.