Decisão · TJAC

TJAC 0100041-63.2026.8.01.0000

Rel. Des. Samoel EvangelistaCâmara Criminaljulgado em 2026-03-17publicado em 2026-03-17
PROCESSUAL
DIREITO PENAL E EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. TRABALHO EXTERNO. INDEFERIMENTO. ATIVIDADE AUTÔNOMA. FISCALIZAÇÃO IMPOSSIBILITADA. RECURSO…

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