TJAC 1001280-82.2023.8.01.0000
PROCESSUALDIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ILUMINAÇÃO PÚBLICA. PERÍMETRO URBANO. TITULARIDADE. MUNICÍPIO. TRANSFERÊNCIA. PERTINÊNCIA.…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJAC.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJAC em Processual
TJAC 0100306-70.2023.8.01.0000
EXECUÇÃO PENAL. PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA DE APENADO DE RIO BRANCO PARA SENA MADUREIRA. NEGATIVA DO JUÍZO DAS EXECUÇÕES. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. CONVENIÊNCIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E PERICULOSIDADE SOCIAL DO APENADO. MANUTEN…
TJAC 0100644-44.2023.8.01.0000
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PEDIDO DE PROGRESSÃO ANTECIPADA DE REGIME. INDEFERIMENTO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. REQUISITO OBJETIVO DO BENEFÍCIO NÃO PREENCHIDO. DETRAÇÃO DO PERÍODO DE PRISÃO PROVISÓRIA. POSSIBILIDADE. CÔ…
TJAC 0101619-66.2023.8.01.0000
PROCESSO ADMINISTRATIVO. SEGURANÇA DE MAGISTRADOS. RECURSOS DO FUNDO ESTADUAL DE SEGURANÇA DOS MAGISTRADOS - FUNSEG. UTILIZAÇÃO. COMPETÊNCIA DO COJUS PARA GERIR OS RECURSOS DO FUNDO. ART. 20, § 2º, INC. II, DA LEI ESTADU…
TJAC 0100753-29.2021.8.01.0000
PROCESSO PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE PORTO ACRE E JUÍZO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE RIO BRANCO. TRÁFICO DE DROGAS. LOCAL DOS FATOS PERTENCENTE À COMARCA DE RIO BRANCO.…