TJAC 0802292-20.2020.8.01.0001
PROCESSUALDIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FORNECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL. DIREITO À SAÚDE. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA…
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TJAC 1001522-41.2023.8.01.0000
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