TJAC 0000375-61.2023.8.01.0011
PENALAPELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA BUSCA PESSOAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA.…
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TJAC 0001082-46.2023.8.01.0070
PENAL. PROCESSO PENAL. LESÃO CORPORAL (ART. 129, §1º, INC. I, DO CP). APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO. INVIABILIDADE. AUTORIA NÃO COMPROVADA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. CASO E…
TJAC 1002591-40.2025.8.01.0000
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TJAC 1002647-73.2025.8.01.0000
CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. DECRETO PREVENTIVO FUNDAMENTADO. APLICAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS (ART. 319, DO CPP). INSUFICIÊNCIA. ORDEM DENEGADA. I. C…