TJAC 0001082-46.2023.8.01.0070
PENALPENAL. PROCESSO PENAL. LESÃO CORPORAL (ART. 129, §1º, INC. I, DO CP). APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO.…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJAC.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJAC em Penal
TJAC 0000098-12.2022.8.01.0001
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DA DEFESA. AFASTAMENTO DA FIXAÇÃO DE VALOR A TÍTULO DE REPARAÇÃO MÍNIMA PELOS DANOS CAUSADOS ÀS VÍTIMAS. POSSIBILIDADE. PEDIDO NÃO FORMULADO NA DENÚNCIA. RECURSO PROVIDO.…
TJAC 1000017-44.2025.8.01.0000
PENAL. PROCESSO PENAL. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA PARA ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PEDIDO LIMINAR. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA. LIMINAR CONCEDIDA. I. Caso em exame…
TJAC 0719394-08.2024.8.01.0001
DIREITO PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. RECEPTAÇÃO. CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. REVOGAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRESSUPOSTOS DA PRISÃO PREVENTIVA DEMONST…
TJAC 1000055-56.2025.8.01.0000
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS CRIMINAL. ANULAÇÃO DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. EFETIVA INTIMAÇÃO DO DEFENSOR PÚBLICO. NÃO CONCESSÃO DA ORDEM DE HABEAS CORPUS. 1. C…