TJAC 1002647-73.2025.8.01.0000
PENALCONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. DECRETO PREVENTIVO FUNDAMENTADO. APLICAÇÃO DAS MEDIDAS…
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TJAC 0003569-70.2021.8.01.0001
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TJAC 1000021-81.2025.8.01.0000
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